1. Processo nº: 3769/2020
2. Classe/Assunto:
4.PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR - 20193. Responsável(eis): CLEYOVANE LEMOS RIBEIRO - CPF: 81138261149 LUCIJONES LOPES COSTA - CPF: 37078500130 4. Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE DE PORTO NACIONAL 5. Distribuição: 3ª RELATORIA 6. Relator: Conselheiro Substituto MOISES VIEIRA LABRE 7. Representante do MPC: Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
8. CERTIDÃO Nº 111/2022-SECA1
Certifico e dou fé que a decisão contida no Acórdão nº 873/2021, referente aos autos de nº 3769/2020, transitou em julgado na data de 24/01/2022.
É o que tinha a certificar.
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